Lei nº 11.051, de 29 de Dezembro de 2004.

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Assistência judiciária. Entidade filantrópica. Insuficiência de recursos. Documentação insuficiente. Benefício indeferido.

Deve ser mantida a decisão que indefere a assistência judiciária gratuita requerida por entidade filantrópica quando o balanço contábil anexado aos autos não é suficiente para derruir a notória capacidade financeira da requerente para arcar com as custas e despesas processuais.

Execução fiscal. Imposto sobre serviço. Embargos julgados procedentes com declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e da respectiva certidão de dívida ativa.

Habeas corpus. Negativa de autoria.

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c perdas e danos. Contrato de permuta celebrado entre empresa e particular.

Conexão. Ocorrência. Instituto que se verifica entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto ao objeto e causa de pedir.

Agravo de instrumento. Ação sumária de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Laudo complementar. Necessidade. Desprovido.

Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral.

Furto de veículo em estacionamento de shopping center.

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de conversão em agravo retido. Rejeição. Fornecimento de medicamento à paciente.

Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia benefício de Crédito-Prêmio do IPI

Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos.

Posse 2004: Nilson Naves: na minha gestão defendi a independência do Poder Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, se despediu da presidência afirmando que em seus dois anos à frente do Tribunal defendeu de forma incansável a independência do Poder Judiciário.

Nilson Naves nega liminar a líderes do MST

Ação de indenização por danos morais. Queda no interior de agência bancária. Fratura da tíbia.

Constatada uma ação ou omissão culposa ou dolosa pelo agente, verificada a ocorrência de um dano e existindo nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, sobressai o dever de indenizar à vítima.

Tributário. Mandado de segurança. Importação de equipamentos hospitalares. Contribuinte do ISS

STJ edita quatro novas Súmulas

Inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais, salvo exclusão expressa, agora é súmula

“Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas

Nacional do Seguro Social (INSS), em geral pessoas idosas.

Apelação criminal. Abandono de incapaz. Recurso defensivo pretendendo a absolvição.

Acusado que se divertia na noite, deixando a filha menor exposta a risco no interior de automóvel.

Recurso em Sentido Estrito. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Perdão da ofendida. Irrelevância. Ação penal pública condicionada. Extinção da punibilidade pela ocorrência do casamento da vítima com terceiro.

Flávio Borges de Melo, qualificado nos autos, condenado nas sanções previstas no artigo 214 combinado com o 224, letra "a", do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, interpôs o presente recurso.

O Conselho Nacional do Ministério Público adverte promotor de justiça por uso de linguagem imprópria em rede de e-mails: pode?

Segundo a Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público, em nota

Estado individual. Imutabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Autorização judicial.